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FISCALIZAÇÃO

TCE-RO cobra explicações de prefeito sobre contas de 2025 em Alvorada do Oeste

Gestão deverá esclarecer créditos de R$ 1 milhão, movimentações previdenciárias e ausência de registros de compras de medicamentos.

Publicado em 18/11/2026 às 10:52

(Foto: Divulgação | TCE-RO)

O prefeito de Alvorada do Oeste terá de apresentar documentos e esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre a gestão municipal de 2025. Entre os pontos questionados estão a abertura de créditos adicionais que ultrapassam R$ 1 milhão e a falta de registros de compras de medicamentos e insumos de saúde.

A determinação foi tomada após encaminhamento do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), acolhido pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, que atuou em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva. O gestor terá 15 dias para apresentar defesa e documentação no processo nº 01162/26.

A decisão não representa aprovação ou reprovação das contas. O objetivo é reunir informações para esclarecer as inconsistências apontadas antes da conclusão da análise.

CRÉDITOS ADICIONAIS E PREVIDÊNCIA

Um dos questionamentos envolve a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.005.512,90. A prefeitura deverá demonstrar a existência de autorização legislativa específica e apresentar os decretos, as leis correspondentes e os documentos que fundamentaram as alterações no orçamento.

Outro ponto trata da reclassificação de ativos financeiros do regime próprio de previdência e dos efeitos dessa operação nos resultados fiscais. Conforme a decisão, a redução dos valores registrados como disponibilidades financeiras não significa, necessariamente, que houve perda de ativos.

COMPRAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS

O terceiro questionamento está relacionado à ausência de informações sobre aquisições realizadas em 2025 no Banco de Preços em Saúde, ferramenta utilizada para reunir dados de compras de medicamentos e insumos e permitir a comparação de valores.

A administração municipal deverá explicar por que os registros não foram apresentados, quais providências foram adotadas e as circunstâncias relacionadas ao cumprimento de uma determinação anterior do Tribunal. Também será necessário comprovar eventual regularização das informações em 2026.

ANÁLISE CONTINUA APÓS DEFESA

A determinação atende a uma manifestação do procurador-geral do MPC-RO, Miguidônio Inácio Loiola Neto, que apontou a necessidade de ouvir o responsável antes da conclusão sobre as contas.

Depois da apresentação da defesa, os documentos passarão por análise técnica e o Ministério Público de Contas deverá se manifestar novamente. Somente após essas etapas o processo seguirá para avaliação dos pontos questionados.

A decisão ainda não estabelece irregularidade definitiva nem julgamento pela reprovação das contas do município.

Fonte: Da Redação

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