MPRO recomenda mudanças em cargos e concurso público do IPAM em Porto Velho

A estrutura de cargos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) e as regras do concurso público em andamento entraram na mira do Ministério Público de Rondônia (MPRO). O órgão recomendou uma série de adequações à autarquia após identificar possíveis incompatibilidades na ocupação de cargos comissionados e inconsistências no edital da seleção.

A recomendação administrativa foi expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho e é resultado de um inquérito civil que investiga a criação, ampliação e ocupação de cargos em comissão no instituto, além do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026.

Durante a investigação, o MPRO identificou indícios de que algumas funções vinculadas à Procuradoria-Geral do IPAM e à Auditoria de Assistência à Saúde possuem atribuições técnicas e permanentes. Conforme a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), atividades dessa natureza devem ser desempenhadas, em regra, por servidores efetivos aprovados em concurso público, e não por ocupantes de cargos comissionados.

Diante dos apontamentos, o Ministério Público recomendou a conclusão de estudos para reorganizar a estrutura administrativa do instituto. A proposta inclui analisar individualmente os cargos existentes, identificar possíveis sobreposições de atribuições e elaborar um projeto de lei para extinguir ou transformar funções comissionadas que não atendam aos requisitos constitucionais.

REGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA

Outro ponto questionado pelo MPRO envolve a criação e o preenchimento dos cargos. O órgão solicitou documentos que comprovem a regularidade orçamentária e financeira das medidas adotadas pelo IPAM.

Entre as exigências estão estimativas de impacto financeiro, previsão dos gastos nas leis orçamentárias e comprovação do cumprimento das regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

CONCURSO PÚBLICO TAMBÉM É ALVO DE RECOMENDAÇÕES

O edital do concurso público do IPAM, lançado em 2026, também foi incluído nas medidas propostas pelo Ministério Público. A intenção é corrigir possíveis inconsistências e garantir mais transparência e segurança jurídica aos candidatos.

Entre os pontos que precisam de adequação estão:

- Esclarecimento sobre a quantidade de vagas imediatas e de cadastro de reserva;

- Aperfeiçoamento das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas idosas;

- Revisão dos critérios de avaliação de títulos;

- Correção de inconsistências identificadas no edital.

O MPRO também recomendou medidas preventivas para a execução do concurso, incluindo reforço na segurança e fiscalização durante as provas, análise dos recursos apresentados pelos candidatos, verificação da autenticidade dos títulos e transparência em todas as etapas da seleção.

ACOMPANHAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Segundo o MPRO, a recomendação tem caráter corretivo em relação à estrutura de cargos do IPAM e preventivo quanto à regularidade orçamentária e à realização do concurso. O órgão ressaltou que as medidas não representam antecipação de responsabilização pessoal de agentes públicos.

O objetivo é garantir que a gestão de pessoal e o processo seletivo respeitem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.

O documento foi encaminhado à presidência do IPAM, com determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário.

O cumprimento das recomendações será acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil que continua em tramitação.