MPF recomenda que OAB-RO suspenda cobrança de R$ 210 por emissão de certidões

O pagamento de R$ 210 para obter uma certidão na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) foi questionado pelo Ministério Público Federal (MPF), que recomendou a suspensão imediata da cobrança. A medida envolve documentos utilizados para comprovar a situação de advogados, estagiários e cidadãos perante a instituição.

A investigação identificou que a entidade vinha cobrando o valor pela emissão da certidão de não inscrito, com base na Resolução nº 001/2026, que estabeleceu uma tabela de emolumentos para a expedição desses documentos.

Na avaliação do MPF, a exigência contraria a Constituição Federal e a Lei nº 9.051/1995, que garantem a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A recomendação também abrange certidões negativas de débito, de sanção disciplinar e outros documentos com essa finalidade. Segundo o órgão, normas internas da OAB não podem restringir uma garantia prevista constitucionalmente.

ENTIDADE TEM DEZ DIAS PARA RESPONDER

O procurador da República Raphael Bevilaqua argumentou que, embora a OAB tenha natureza jurídica própria, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como entidade sui generis, exerce funções de interesse público e fiscalização.

O Ministério Público considera incongruente que a instituição tenha prerrogativas próprias da Administração Pública, mas não observe as garantias constitucionais relacionadas à emissão gratuita de certidões.

A OAB/RO tem prazo de dez dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos que comprovem as providências adotadas.

Caso não responda ou deixe de cumprir as medidas, a omissão poderá ser considerada recusa formal, abrindo caminho para a adoção de medidas judiciais pelo MPF.

A recomendação está disponível na Recomendação nº 5/2026.