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JUSTIÇA

TJRO derruba lei que permitia a pais vetar atividades sobre gênero nas escolas

Corte considerou que a norma invadia competências da União e feria princípios constitucionais da educação.

Publicado em 19/11/2026 às 07:40

(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de filhos em atividades pedagógicas relacionadas a questões de gênero nas escolas públicas e privadas do estado. A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia.

Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, desembargador Hiram Souza Marques, a Corte reconheceu que a legislação apresentava problemas formais e materiais. A decisão tem efeito ex tunc, expressão jurídica que significa que a lei é considerada inválida desde a data em que foi criada.

Entre os fundamentos, o relator apontou que a Assembleia Legislativa ultrapassou os limites da competência estadual ao tratar de diretrizes e bases da educação nacional, matéria reservada à União. Segundo o magistrado, os estados podem legislar sobre educação de forma concorrente, mas não podem modificar ou restringir conteúdos que integram a formação básica comum.

O voto também identificou invasão de competências do Poder Executivo estadual, uma vez que a norma criava atribuições e despesas administrativas. Além disso, estabelecia regras sobre responsabilidade civil e penal, temas cuja legislação é de competência privativa da União.

Pluralismo de ideias

No entendimento do TJRO, a lei também contrariava princípios constitucionais previstos nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e asseguram o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

O relator destacou que o poder familiar não é absoluto e que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Embora os pais tenham direito de participar da formação dos filhos e orientar sua educação moral, isso não significa que possam excluir conteúdos do currículo escolar.

Conforme a decisão, permitir que cada família vete individualmente determinados temas poderia comprometer a formação comum dos estudantes, dificultar atividades pedagógicas e produzir efeitos de censura sobre o trabalho dos professores.

O desembargador também mencionou que o assunto já havia sido analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.447, e pelo próprio TJRO em outras duas ações. No entanto, como decisões anteriores não invalidam automaticamente novas leis aprovadas pelo Legislativo, foi necessário o julgamento específico para retirar a Lei Estadual nº 6.468/2026 do ordenamento jurídico.

Fonte: Da Redação

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