TCE-RO dá cinco dias para prefeitura explicar contratação de evento em Guajará-Mirim

A Prefeitura de Guajará-Mirim terá cinco dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) toda a documentação referente à contratação de uma empresa para o evento artístico em comemoração aos 97 anos do município. A determinação foi tomada após a administração deixar de responder a duas solicitações feitas pela equipe de fiscalização.

A decisão foi expedida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no processo nº 01069/26. O prefeito deverá encaminhar a cópia integral do Processo Administrativo nº 927/2026. Caso descumpra a ordem sem justificativa, poderá receber multa.

Fiscalização apura possível superfaturamento

A análise do TCE-RO busca verificar a regularidade da contratação direta de uma empresa responsável pelo evento comemorativo. Entre os pontos sob investigação estão indícios de possível superfaturamento, que ainda dependem de confirmação técnica.

Segundo a decisão, a Secretaria-Geral de Controle Externo solicitou os documentos em agosto de 2026 e reiterou o pedido em setembro. Mesmo após as duas requisições, a prefeitura não encaminhou o material nem apresentou justificativa dentro do prazo estabelecido.

A falta dos registros impediu o avanço da fiscalização. O relator destacou que os órgãos públicos têm o dever de colaborar com o Tribunal de Contas e fornecer as informações necessárias à análise dos gastos públicos.

O controlador-geral de Guajará-Mirim também deverá ser comunicado sobre a determinação.

Processo pode resultar em multa

Com a entrega da documentação, o processo será encaminhado novamente à Secretaria-Geral de Controle Externo para continuidade da análise. Se a prefeitura não cumprir a determinação, os autos retornarão ao relator, que poderá avaliar a aplicação de multa e outras providências cabíveis.

O Tribunal ressalta que a decisão não representa uma condenação pela contratação nem confirma a existência de superfaturamento. Neste momento, a medida busca garantir acesso aos documentos necessários para esclarecer como os recursos públicos foram utilizados.

A análise técnica deverá fundamentar as próximas decisões sobre a regularidade da despesa.