Governo de RO terá 90 dias para corrigir problemas no quadro de servidores da Sedec

O Governo de Rondônia terá 90 dias para apresentar um plano de reorganização do quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). A determinação é do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que identificou problemas na utilização de cargos comissionados em funções técnicas e permanentes da secretaria.

A medida busca adequar a estrutura de pessoal às exigências constitucionais e fortalecer áreas estratégicas, como o controle interno e a fiscalização de contratos públicos. A mudança, no entanto, deverá ocorrer de forma planejada e gradual, sem comprometer a continuidade dos serviços prestados à população.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-RO no processo nº 03371/2025, sob relatoria do conselheiro Paulo Curi Neto, após representação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).

Tribunal aponta problemas na estrutura de pessoal

Entre os pontos levantados na representação estão a ausência de um quadro efetivo próprio, a utilização de servidores exclusivamente comissionados em atividades permanentes e fragilidades nos mecanismos de controle da secretaria.

O Tribunal ressaltou que os cargos em comissão devem ser destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. Por isso, seu uso em atividades técnicas, administrativas, burocráticas ou operacionais permanentes precisa ser adequado às regras constitucionais.

O plano deverá identificar quais atividades são atualmente desempenhadas por servidores exclusivamente comissionados e apontar as funções que precisam ser ocupadas por servidores efetivos.

A análise deverá abranger setores e atividades como Procon, Sine, gestão de fundos, políticas de desenvolvimento econômico, concessões, parcerias e projetos estratégicos.

Plano deverá avaliar necessidade de concurso e impacto financeiro

A determinação exige um estudo técnico para dimensionar a força de trabalho da Sedec. O documento deverá indicar os cargos necessários, suas atribuições, o número de profissionais adequado e o impacto orçamentário e financeiro das medidas propostas.

Entre as alternativas para recompor o quadro estão a criação de cargos, a realização de concursos públicos, o remanejamento de servidores efetivos e a cessão de profissionais entre instituições, além de outras soluções juridicamente permitidas.

A decisão não determina a realização de concurso público nem estabelece um número de vagas. Cabe ao governo apresentar um diagnóstico e propor as medidas consideradas necessárias para adequar a estrutura da secretaria.

O plano também deverá estabelecer um cronograma de implementação, com etapas, metas e prazos objetivos para a transição dos atuais ocupantes de cargos comissionados que exerçam atividades incompatíveis com essas funções.

Controle interno e fiscalização de contratos são prioridades

Outro ponto da decisão é o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e de fiscalização contratual. Para essas atividades, o Tribunal estabeleceu prioridade para a atuação de servidores efetivos ou efetivos cedidos.

A intenção é ampliar a capacidade de acompanhamento dos contratos públicos, reforçar os controles administrativos e contribuir para que os recursos sejam aplicados de acordo com as finalidades previstas.

A reorganização deverá respeitar os limites de responsabilidade fiscal e evitar mudanças abruptas que prejudiquem o atendimento à população.

TCE-RO vai avaliar se plano é viável

Depois que o Governo de Rondônia e a Sedec entregarem o documento, a equipe técnica do Tribunal de Contas examinará se as propostas atendem às determinações e apresentam condições concretas de execução.

A avaliação levará em conta a viabilidade das medidas, o planejamento da transição e a definição de metas, etapas e prazos.

Com a decisão, o TCE-RO busca adequar a estrutura de pessoal da secretaria às exigências legais e fortalecer a execução das políticas públicas, a fiscalização de contratos e o controle sobre a aplicação do dinheiro público.