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Regularização fiscal

REFIS 2026 oferece até 100% de desconto em juros e multas em Porto Velho

Programa permite negociar dívidas municipais à vista ou em até 36 parcelas; adesão segue até 31 de dezembro.

Publicado em 17/11/2026 às 08:01

(Foto: Divulgação | Secom PMPV)

Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Porto Velho podem conseguir até 100% de desconto sobre juros e multas moratórias por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa contempla pessoas físicas e empresas que desejam colocar as pendências em dia, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes.

O prazo para aderir termina em 31 de dezembro de 2026. A negociação dos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser feita presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, no Centro da capital.

Podem participar contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa. Também são contempladas pendências em cobrança judicial, protesto extrajudicial e parcelamentos anteriores que não foram totalmente quitados, conforme as regras do programa.

QUAIS DÍVIDAS PODEM SER NEGOCIADAS?

Entre os débitos incluídos no REFIS 2026 estão:

  • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;
  • ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
  • TRSD: Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;
  • COSIP: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
  • Taxas municipais: incluindo taxas de Poder de Polícia, averbação e desmembramento;
  • ISSQN da construção civil: referente a obras executadas por pessoas físicas;
  • Multas pecuniárias: aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a ordenadores de despesas e servidores, desde que inscritas em Dívida Ativa.

O programa também contempla notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, desde que atendam aos critérios legais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para solicitar a negociação, o contribuinte deve apresentar documentos de identificação e comprovantes relacionados à dívida.

A documentação inclui:

- Pessoas físicas: RG ou CNH, CPF e comprovante de residência;

- Imóveis: carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda;

- Empresas: comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social e documento de identificação do representante legal.

Os documentos exigidos podem variar de acordo com o tipo de débito e a situação do contribuinte. Por isso, a orientação é confirmar previamente com a PGM quais comprovantes serão necessários.

DESCONTOS E PARCELAMENTO

O REFIS 2026 oferece redução de até 100% dos juros e das multas moratórias para quem escolher o pagamento à vista. Também é possível parcelar os débitos em até 36 vezes, com descontos que variam conforme a modalidade de negociação.

Para dívidas em execução fiscal, há ainda redução de 50% nos honorários advocatícios em caso de pagamento à vista.

O contribuinte que optar pelo parcelamento precisa manter as prestações em dia. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode provocar o cancelamento do acordo e a perda dos benefícios concedidos.

ONDE FAZER A ADESÃO?

A negociação dos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser realizada presencialmente na Procuradoria-Geral do Município.

- Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho.

- Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

- Prazo final: 31 de dezembro de 2026.

As informações completas sobre o programa, a legislação e as modalidades de pagamento estão disponíveis no portal SEMEC Digital.

Atenção: antes de formalizar o acordo, é importante consultar o valor atualizado da dívida, verificar as condições de pagamento e observar se há cobrança de entrada para efetivar o parcelamento.

Fonte: Da Redação

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