Regularização fiscal
REFIS 2026 oferece até 100% de desconto em juros e multas em Porto Velho
Programa permite negociar dívidas municipais à vista ou em até 36 parcelas; adesão segue até 31 de dezembro.
Publicado em 17/11/2026 às 08:01
Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Porto Velho podem conseguir até 100% de desconto sobre juros e multas moratórias por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa contempla pessoas físicas e empresas que desejam colocar as pendências em dia, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes.
O prazo para aderir termina em 31 de dezembro de 2026. A negociação dos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser feita presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, no Centro da capital.
Podem participar contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa. Também são contempladas pendências em cobrança judicial, protesto extrajudicial e parcelamentos anteriores que não foram totalmente quitados, conforme as regras do programa.
QUAIS DÍVIDAS PODEM SER NEGOCIADAS?
Entre os débitos incluídos no REFIS 2026 estão:
- IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;
- ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- TRSD: Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;
- COSIP: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
- Taxas municipais: incluindo taxas de Poder de Polícia, averbação e desmembramento;
- ISSQN da construção civil: referente a obras executadas por pessoas físicas;
- Multas pecuniárias: aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a ordenadores de despesas e servidores, desde que inscritas em Dívida Ativa.
O programa também contempla notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, desde que atendam aos critérios legais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para solicitar a negociação, o contribuinte deve apresentar documentos de identificação e comprovantes relacionados à dívida.
A documentação inclui:
- Pessoas físicas: RG ou CNH, CPF e comprovante de residência;
- Imóveis: carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda;
- Empresas: comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social e documento de identificação do representante legal.
Os documentos exigidos podem variar de acordo com o tipo de débito e a situação do contribuinte. Por isso, a orientação é confirmar previamente com a PGM quais comprovantes serão necessários.
DESCONTOS E PARCELAMENTO
O REFIS 2026 oferece redução de até 100% dos juros e das multas moratórias para quem escolher o pagamento à vista. Também é possível parcelar os débitos em até 36 vezes, com descontos que variam conforme a modalidade de negociação.
Para dívidas em execução fiscal, há ainda redução de 50% nos honorários advocatícios em caso de pagamento à vista.
O contribuinte que optar pelo parcelamento precisa manter as prestações em dia. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode provocar o cancelamento do acordo e a perda dos benefícios concedidos.
ONDE FAZER A ADESÃO?
A negociação dos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser realizada presencialmente na Procuradoria-Geral do Município.
- Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho.
- Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
- Prazo final: 31 de dezembro de 2026.
As informações completas sobre o programa, a legislação e as modalidades de pagamento estão disponíveis no portal SEMEC Digital.
Atenção: antes de formalizar o acordo, é importante consultar o valor atualizado da dívida, verificar as condições de pagamento e observar se há cobrança de entrada para efetivar o parcelamento.
Fonte: Da Redação
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