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Prazo para garantir desconto no IPTU 2027 em Porto Velho termina nesta sexta
Créditos acumulados com CPF na nota podem reduzir o imposto; contribuintes devem indicar o imóvel até 31 de outubro.
Publicado em 27/10/2026 às 16:17
Moradores de Porto Velho têm até este sábado (31 de outubro) para transformar créditos acumulados com notas fiscais de serviços em desconto no IPTU de 2027. O benefício depende de uma etapa importante: além de informar o CPF nas notas, o contribuinte precisa acessar o portal da Secretaria Municipal de Economia (Semec) e indicar o imóvel que receberá o abatimento.
O programa permite utilizar créditos gerados a partir do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pelos prestadores. A cada nota fiscal emitida com o CPF do consumidor, 30% do imposto efetivamente pago pelo prestador é convertido em crédito, conforme as regras municipais.
Quem pode aproveitar o benefício?
Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos que solicitaram a inclusão do CPF nas notas fiscais ao contratar serviços. Os créditos podem ser direcionados tanto a imóveis próprios quanto a imóveis de terceiros, desde que não existam pendências fiscais do imóvel junto ao município.
Também é possível indicar mais de um imóvel, conforme as regras do programa. Se o crédito disponível ultrapassar o limite de desconto aplicável a um imóvel, o saldo poderá ser utilizado em outro, quando permitido.
Veja como indicar o imóvel
O procedimento é feito pela internet, no Portal de Serviços da Semec. O contribuinte deve:
- Acessar o portal e entrar com o CPF ou realizar o cadastro;
- Consultar o saldo de créditos disponível;
- Selecionar a opção para indicar o imóvel;
- Informar a inscrição imobiliária e o valor que deseja utilizar;
Confirmar a indicação até 31 de outubro.
Os créditos também podem ser somados ao desconto concedido para o pagamento do IPTU em cota única, conforme as condições previstas para o imposto.
Nem toda nota fiscal gera créditos
Para acumular valores, é necessário pedir a inclusão do CPF na nota fiscal ao contratar serviços de empresas que recolhem ISS diretamente ao município. Entre os exemplos estão consultas médicas e odontológicas, academias, cursos particulares, oficinas mecânicas e manutenção de computadores.
Notas fiscais emitidas por Microempreendedores Individuais (MEIs) não geram créditos para esse benefício. Além disso, a emissão da nota, por si só, não garante o crédito: é preciso que o recolhimento do imposto pelo prestador seja confirmado.
A Prefeitura orienta que os contribuintes consultem os valores disponíveis e concluam a indicação dentro do prazo. O desconto não é aplicado automaticamente apenas por informar o CPF na nota fiscal.
Fonte: Da Redação
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