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Mudança fiscal

Emissão de notas fiscais muda em Rondônia e empresas devem seguir novo padrão nacional

Desde 1º de novembro, empresas do Simples Nacional precisam utilizar o Emissor Nacional; veja o que muda.

Publicado em 10/11/2026 às 16:21

(Foto: Divulgação)

A emissão de notas fiscais de serviços passou por mudanças em todo o país, e empresas de Porto Velho precisam ficar atentas às novas regras. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

A emissão deve ser feita pelo portal gov.br/nfse, tanto pelo sistema on-line quanto por integração com sistemas próprios. A mudança faz parte da implantação do padrão nacional da NFS-e, que busca unificar procedimentos e integrar informações tributárias.

Em Porto Velho, a alteração não se aplica da mesma forma a todos os contribuintes. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também continuam utilizando o Emissor Nacional. Já empresas enquadradas em outros regimes tributários podem manter a emissão pelo sistema da Prefeitura, conforme as regras aplicáveis.

NOVOS CAMPOS NO PREENCHIMENTO

Além da mudança no sistema, o padrão nacional trouxe novos campos que exigem atenção dos contribuintes. Entre eles estão o Código de Serviço Nacional, a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Essas informações ajudam a identificar o serviço prestado e seu enquadramento nas regras de tributação do IBS e da CBS, impostos previstos na Reforma Tributária.

Segundo a Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), até 31 de dezembro de 2026, a ausência das informações referentes ao IBS e à CBS não impede a emissão da nota. Entretanto, os contribuintes devem se preparar para as novas exigências previstas a partir de 2027.

O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, orienta que os prestadores de serviços consultem as tabelas oficiais e procurem auxílio contábil para evitar erros no preenchimento.

ATENÇÃO AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Receita Municipal também alerta que ferramentas de inteligência artificial podem apresentar códigos incompatíveis com a atividade exercida pela empresa. A responsabilidade pelas informações declaradas continua sendo do contribuinte.

Em caso de dúvidas, os interessados podem consultar o portal nacional da NFS-e, o Semec Digital ou procurar orientação com um contador.

Fonte: Da Redação

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