NOTA FISCAL
Novas regras para emissão de notas fiscais entram em vigor e podem gerar rejeições
Validação automática de CNPJs e do regime tributário exige atualização dos sistemas e conferência dos dados cadastrais.
Publicado em 18/11/2026 às 09:06
Empresas e profissionais que emitem notas fiscais em Rondônia precisam ficar atentos às novas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças entraram em vigor em 16 de novembro e podem provocar a rejeição automática dos documentos quando houver divergências entre as informações preenchidas e os dados registrados na Receita Federal.
As alterações foram implementadas por meio das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007 e atingem contribuintes de todo o país. A atualização amplia as validações automáticas dos documentos fiscais para aumentar a confiabilidade das informações.
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) orienta empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores a conferirem os cadastros e verificarem se os programas utilizados já estão adaptados às exigências.
CNPJ PASSA POR VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA
Uma das principais mudanças é a consulta automática da situação cadastral dos CNPJs informados nas notas fiscais. A verificação abrange não apenas o emitente e o destinatário, mas também os locais de retirada e entrega e outros participantes vinculados ao documento.
A partir da nova regra, somente CNPJs com situação cadastral ativa poderão ser utilizados. Documentos que apresentarem números com situação suspensa, inapta, baixada ou nula estarão sujeitos à rejeição.
REGIME TRIBUTÁRIO PRECISA ESTAR CORRETO
Outra exigência envolve o Código de Regime Tributário (CRT), que deverá corresponder exatamente ao enquadramento registrado na Receita Federal.
Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), por exemplo, precisam verificar se a classificação informada no sistema emissor está de acordo com o cadastro oficial.
Qualquer divergência poderá impedir a autorização da nota fiscal.
REGRAS PARA NOTAS DE DEVOLUÇÃO
As mudanças também atingem a emissão de notas fiscais de devolução. A referência ao documento original deverá ser feita por apenas uma das formas previstas: pelo cabeçalho da NF-e ou pelos itens da nota.
O preenchimento simultâneo das duas modalidades não será permitido.
ADEQUAÇÕES NOS DOCUMENTOS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS
As Notas Técnicas também trazem alterações relacionadas ao preenchimento dos tributos IBS e CBS, que passam a contar com grupos específicos de informações na estrutura dos documentos fiscais, incluindo adequações para o setor de combustíveis.
ORIENTAÇÕES AOS CONTRIBUINTES
O secretário estadual de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, destacou que a preparação antecipada é importante para evitar problemas nas operações comerciais.
“A conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são medidas importantes para garantir a continuidade das operações e evitar problemas na emissão dos documentos fiscais”, afirmou.
A Sefin recomenda que os contribuintes consultem a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal, confiram o regime tributário informado no sistema emissor e mantenham os programas de emissão de NF-e e NFC-e atualizados.
Também é indicado procurar o contador ou fornecedor do software utilizado para confirmar a adequação às novas exigências.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelos canais oficiais da Sefin, incluindo a Agência Virtual, disponível no portal da secretaria.
Fonte: Da Redação
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