Oficina em Machadinho reforça atendimento a gestantes no Programa Entrega Protegida

A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ), por meio da Coordenadoria do Serviço Psicossocial do 1º Grau (CSPS1G), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJIPI), promoveu na última terça-feira (22), em Machadinho do Oeste, uma oficina sobre o Programa Entrega Protegida. A iniciativa teve como objetivo ampliar o conhecimento sobre o procedimento e qualificar o atendimento às gestantes que optam pela entrega voluntária de seus filhos para adoção.

Realizada no auditório do Ministério Público de Rondônia (MPRO), a capacitação reuniu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Executivo municipal e profissionais da rede de proteção à infância e juventude.

A ação integra o projeto "Entre Rios e Redes", coordenado pela responsável pelo Serviço Psicossocial, Viviani Bertola. Participaram da oficina a juíza da Comarca de Machadinho do Oeste, Fernanda Ribeiro, o promotor de Justiça Eduardo Luiz do Carmo Neto, o vice-prefeito Reginaldo Marques e integrantes da rede municipal de atendimento.

Durante o encontro, foram apresentados os fluxos previstos na legislação para a Entrega Protegida, com destaque para a atuação integrada entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. O objetivo é assegurar acolhimento humanizado às gestantes, proteção integral às mulheres e segurança jurídica aos recém-nascidos.

A Entrega Protegida é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento permite que gestantes ou parturientes que não desejam exercer a maternidade entreguem o bebê para adoção de forma legal, sigilosa e acompanhada por equipes multiprofissionais, evitando práticas irregulares e garantindo proteção tanto à criança quanto à mulher.

Em Rondônia, o Tribunal de Justiça instituiu o Programa Entrega Protegida por meio do Ato Conjunto nº 19/2025-PR-CGJ-CIJ, que estabelece protocolos para um atendimento humanizado em todo o estado. Entre as medidas previstas estão escuta qualificada, acompanhamento psicológico, social e jurídico, articulação com os serviços de saúde e assistência social e a tramitação do processo sob segredo de Justiça para preservar o sigilo da gestante.

Quando a mulher manifesta o desejo de entregar o filho para adoção, ela passa a ser acompanhada pela Vara da Infância e Juventude e por uma equipe técnica especializada. Após audiência judicial, a legislação assegura um prazo de dez dias para eventual arrependimento. Durante esse período, o bebê permanece em acolhimento adequado. Caso a decisão seja mantida, a criança é encaminhada para adoção, garantindo o direito de crescer em um ambiente familiar com afeto, cuidado e proteção.