Justiça manda fiscalizar mercúrio usado em garimpos de ouro em Rondônia

O uso de mercúrio na extração de ouro em Rondônia entrou no centro de uma nova ofensiva contra a mineração irregular. Uma decisão liminar da Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) reforcem a fiscalização sobre a origem e a utilização de mercúrio metálico e cianeto em atividades de mineração.

A determinação foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou uma ação civil pública após identificar falhas nos procedimentos de licenciamento e outorga de atividades de exploração de ouro. A decisão é da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia e alcança novos pedidos, além de processos de renovação, prorrogação ou alteração de títulos e licenças.

Na prática, os órgãos terão de verificar se as substâncias utilizadas pelos mineradores possuem origem regular e se o método de beneficiamento informado é compatível com as exigências ambientais. Nos casos em que houver previsão de uso de mercúrio, também deverá ser comprovada a regularidade da substância perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Fiscalização terá de alcançar licenças já existentes

A decisão não se limita a novos pedidos. A ANM deverá revisar títulos minerários nos estados que integram a Amazônia Ocidental — Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima — enquanto a Sedam terá de reexaminar licenças relacionadas à exploração de ouro em Rondônia.

O estado concentra 98 dos 129 títulos de extração de ouro existentes na região considerada na ação. A Sedam terá três meses para apresentar um plano e iniciar a revisão das licenças estaduais.

Os responsáveis pelas áreas que utilizam mercúrio deverão ser notificados individualmente e comprovar a regularidade dos estoques e da utilização da substância. Caso não apresentem a documentação exigida, o título minerário ou a licença ambiental poderá ser suspenso.

As cooperativas também terão de detalhar informações como quantidade de mercúrio adquirida, estoque disponível, local de armazenamento, responsável pela guarda, distribuição aos cooperados e eventuais perdas durante o processo.

MPF aponta falhas em licenciamento

Segundo o MPF, a investigação conduzida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental identificou uma situação considerada contraditória: licenças de operação estavam sendo concedidas sem que os responsáveis pelas atividades apresentassem informações detalhadas sobre os métodos utilizados para separar o ouro.

A apuração apontou ainda que atividades licenciadas poderiam utilizar mercúrio metálico, apesar de o Ibama ter informado não existir autorização federal ativa para venda ou uso da substância na mineração no país.

O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, autor da ação, afirmou que a nova exigência busca justamente impedir que atividades irregulares recebam aparência de legalidade.

Substância é alvo de preocupação ambiental e sanitária

A ofensiva também considera os riscos provocados pelo mercúrio à saúde e ao meio ambiente. O Brasil é signatário da Convenção de Minamata, acordo internacional que estabelece medidas para controlar, reduzir e eliminar o uso do metal.

De acordo com o MPF, quando lançado no ambiente, o mercúrio pode permanecer nos rios e se acumular nos peixes, afetando comunidades que dependem desses animais para alimentação.

A ação cita ainda um estudo realizado em 2019 que encontrou mercúrio no organismo de 56% das mulheres e crianças da comunidade Yanomami de Maturacá, no Amazonas. A exposição prolongada ao metal pode comprometer o sistema neurológico e provocar alterações motoras e cognitivas.

A Justiça também rejeitou o argumento de que equipamentos como retortas, que podem recuperar grande parte do mercúrio utilizado no processo, seriam suficientes para afastar a necessidade de fiscalização. Laudos técnicos e informações da Polícia Federal apontaram perdas, emissões e até queimadas a céu aberto sem sistemas adequados de contenção.

Investigação aponta entrada clandestina de mercúrio

Outro ponto considerado na ação é a origem do mercúrio utilizado em garimpos da região. Segundo o MPF, investigações identificaram indícios de entrada clandestina da substância no país por rotas internacionais.

Entre os caminhos apontados estão a fronteira com a Bolívia, com transporte pelo rio Mamoré até Porto Velho, além de rotas pelo Peru e pela Guiana.

Para o Ministério Público Federal, a fiscalização da origem do insumo é essencial para impedir que atividades que utilizam substâncias de procedência ilegal sejam formalizadas por meio de licenças ou títulos minerários.

Medida não autoriza mineração em terras indígenas

A decisão também estabelece que as novas regras de fiscalização não representam autorização, regulamentação ou legitimação da exploração mineral em Terras Indígenas.

Além das medidas determinadas pela Justiça, o MPF continua buscando a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor, caso a condenação seja confirmada, deverá ser destinado à reparação de direitos difusos da sociedade.

A decisão é liminar e ainda pode ser contestada por meio de recurso.