Alero aprova remanejamento de R$ 69 milhões para benefício previdenciário de servidores

A migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) poderá beneficiar servidores efetivos do Governo de Rondônia com um pagamento especial. Para viabilizar os repasses, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei 1.569/2026, que autoriza o remanejamento de até R$ 69 milhões do orçamento estadual.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 69.020.025,62 para garantir o pagamento do benefício especial aos servidores que atenderem aos requisitos legais e optarem voluntariamente pela mudança de regime previdenciário.

O valor não representa uma nova despesa decorrente de arrecadação adicional. Os recursos serão retirados de uma dotação da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), originalmente destinada a aportes periódicos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e transferidos para uma ação específica de pagamento do benefício.

Quem poderá receber?

A medida contempla servidores efetivos do Poder Executivo estadual admitidos até 5 de novembro de 2018, que ainda não tenham preenchido os requisitos para aposentadoria e decidam migrar para o regime complementar.

O benefício tem natureza indenizatória e busca compensar financeiramente parte das contribuições realizadas pelos servidores ao regime anterior. O cálculo será individualizado, considerando o histórico contributivo e os critérios estabelecidos na legislação estadual.

O pagamento ficará sob responsabilidade da Sefin, conforme as regras da Lei Estadual 5.348/2022 e do Decreto 31.877/2026, respeitando os requisitos legais e a disponibilidade orçamentária.

A aprovação do projeto autoriza a reorganização dos recursos no orçamento de 2026 para viabilizar os pagamentos, mas não significa que todos os servidores terão direito automático ao benefício.