Fazenda prevê zerar R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs a partir de janeiro

Milhões de microempreendedores individuais podem começar 2027 com menos dívidas e novas possibilidades para expandir seus negócios. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o perdão de débitos inscritos na dívida ativa da União e mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e participação em licitações públicas.

A proposta integra o Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios. O texto aguarda sanção do presidente da República e, se confirmado, poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Perdão de dívidas poderá ser automático

Pelo projeto, serão perdoadas automaticamente as dívidas dos MEIs inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Isso significa que os microempreendedores não precisarão solicitar o benefício.

A remissão, no entanto, terá uma condição: após a entrada em vigor da lei, o beneficiário deverá manter em dia os pagamentos das contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes. Caso descumpra essa exigência, perderá o perdão da dívida.

Quem estiver discutindo os débitos na Justiça também precisará desistir da ação para receber o benefício, sem pagamento de honorários advocatícios. Já os valores quitados anteriormente não serão devolvidos.

Atualmente, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, quase 86%, cerca de R$ 11 bilhões, são considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.

Limite de faturamento pode chegar a R$ 140 mil

O Prospera MEI também prevê mudanças para ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios. Entre elas está o aumento do limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil.

Se as novas regras forem sancionadas conforme o texto aprovado, o teto passará para:

 - R$ 110 mil em 2027;

 - R$ 140 mil em 2028.

A proposta também permitirá que o microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como prevê a regra atual.

Licitações terão limite maior para pequenos negócios

Outra mudança prevista envolve as compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas deverá subir de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

A medida busca ampliar a participação desses empreendimentos em contratos com o poder público, criando novas oportunidades de negócios e geração de renda.

Segundo o projeto, cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pelo conjunto de medidas, que reúne o perdão de dívidas e mudanças nas regras de funcionamento e expansão dos negócios.

Projeto aguarda sanção presidencial

As medidas do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

Apesar da aprovação pelo Congresso, as mudanças ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais para faturamento, contratação de funcionários e demais obrigações do MEI.

Consulta ao projeto: PLP 186/2026 na Câmara dos Deputados.