Os deputados estaduais aprovam ontem (27), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa , requerimento solicitando ao Governo do Estado a suspensão imediata dos incentivos fiscais concedidos às indústrias de laticínios de Rondônia que não aderirem ao Conseleite.
O requerimento de autoria do deputado Lazinho da Fetagro, que também preside a Comissão de Agricultura da Casa de Leis, aponta que seja exigida a aplicabilidade da lei 4.807/20, que proíbe os laticínios de aumentarem o prazo para pagamento do leite aos produtores e da lei 4.777/20, que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Proleite para compra de leite dos agricultores familiares, por meio do PAA Leite.
O parlamentar entende que é preciso proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite no estado de Rondônia, diante da atual crise instalada após a queda do preço pago pelo litro do produto ao produtor. Lazinho da Fetagro defende que haja valorização do produtor, por meio de pagamento adequado pelo produto, e o cumprimento de leis em defesa da cadeia produtiva.
“É notório que as indústrias não estão cumprindo as legislações já existentes. Portanto, é necessário requerer a aplicabilidade das leis em vigor. É necessário que o governo adote medidas urgentes para amenizar a crise no setor, com ações e fiscalização para que se tenha um equilíbrio na relação entre produtor e laticínios.”
Novas propostas
O deputado também apresentou novas indicações ao Governo do Estado. Entre elas:
- a criação de um programa capaz de subsidiar os produtores, especialmente nos primeiros meses do ano, período de maior produção de leite, assegurando recursos no orçamento anual;
- implantação do programa de isenção fiscal sobre insumos utilizados para manutenção de rebanho;
- de isenção da Guia de Trânsito Animal (GTA);
- de isenção de IPVA sobre veículos de propriedade dos produtores.
“Apesar da relevância da pecuária leiteira, ainda é preciso implementar políticas permanentes e efetivas de apoio e incentivo aos produtores de leite. Precisamos proteger e fortalecer nosso setor leiteiro, responsável pelo fortalecimento da nossa economia e pelo desenvolvimento do nosso Estado”, observou o parlamentar.
