Refis 2026 é prorrogado e contribuintes ganham mais tempo para quitar dívidas

Quem possui débitos com a Prefeitura de Porto Velho ganhou uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal. O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) foi prorrogado até 31 de dezembro, permitindo que pessoas físicas e empresas negociem dívidas municipais com descontos e condições especiais de pagamento.

A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios, e amplia o período para que contribuintes possam quitar pendências tributárias e não tributárias sem precisar arcar com juros e multas integrais.

O Refis 2026 oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade escolhida, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. O programa contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou protestados.

Entre os tributos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Segundo o prefeito Léo Moraes, a prorrogação busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições facilitadas de regularização.

"Nosso objetivo é dar ao cidadão e ao empresário a chance de organizar suas pendências, aproveitar os benefícios do programa e contribuir para que Porto Velho continue investindo em saúde, educação, infraestrutura e serviços que melhoram a vida da população", afirmou.

Além de evitar restrições decorrentes da inscrição em dívida ativa, a regularização permite ao contribuinte emitir certidões negativas, participar de licitações, obter financiamentos e realizar outros procedimentos que exigem a comprovação de regularidade fiscal.

O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, destacou que a medida também fortalece a arrecadação do município e possibilita novos investimentos em áreas essenciais.

"A prorrogação do Refis é uma forma de garantir que moradores e empresários tenham mais tempo para quitar seus débitos com condições facilitadas. Ao regularizar a situação fiscal, o contribuinte resolve suas pendências e contribui para que esses recursos retornem em benefícios para toda a população", ressaltou.

Como aderir

Os interessados devem procurar a Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pelo atendimento presencial. No local, é possível consultar os débitos atualizados, simular as formas de pagamento e formalizar a negociação.

Para o atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais e, quando for o caso, a documentação do imóvel e demais comprovantes exigidos.

A Prefeitura orienta que os contribuintes não deixem a negociação para os últimos dias do prazo e aproveitem as condições oferecidas pelo programa.

Mais informações sobre o Refis 2026: https://semecdigital.portovelho.ro.gov.br/requerimentos/refis