Os contribuintes de Porto Velho com pendências junto ao município já podem aderir ao Refis Municipal 2026, programa que autoriza a renegociação de débitos com condições especiais, incluindo desconto de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 36 vezes. A iniciativa busca reduzir a inadimplência e ampliar a arrecadação municipal.
O programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), em conjunto com a Subprocuradoria de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município (PGM). Podem aderir pessoas físicas, empresas e prestadores de serviços com débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive em cobrança administrativa ou judicial.
Para participar, o contribuinte precisa estar em dia com o IPTU de 2025 e com a Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) referente a 2024. A adesão é confirmada mediante pagamento à vista ou da primeira parcela.
Débitos incluídos
Podem ser negociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN, TRSD, Cosip, taxas de uso de bem público, taxas de poder de polícia, autos de infração e outros créditos municipais. Também entram no programa débitos de ISSQN ligados a notificações de autorregularização dos anos de 2025 e 2026, além de multas do Tribunal de Contas do Estado inscritas em Dívida Ativa.
Ficam excluídos débitos decorrentes de dolo, fraude ou simulação, créditos originados da revogação de isenção ou imunidade tributária por irregularidades, além de retenções, substituições tributárias e execuções fiscais com penhora suficiente para quitação.
Formas de pagamento
No pagamento à vista, o contribuinte obtém isenção total de juros e multas. No parcelamento, os descontos são progressivos e podem chegar a 50%, conforme o número de parcelas, limitadas a 36. O valor mínimo de cada parcela é de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente fixada em R$ 108,52. Para o ISSQN, multas de ofício e isoladas também recebem abatimento. Honorários sucumbenciais têm desconto de 50% apenas para pagamento à vista.
A Semec alerta que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, implica no cancelamento automático do acordo, com a retomada do valor original da dívida, abatido apenas o montante já pago.
Atendimento
Débitos inscritos em Dívida Ativa devem ser negociados na PGM, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1044, no Centro. Já os débitos não inscritos podem ser regularizados diretamente na Semec, na Avenida Sete de Setembro, nº 744.
