A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (18) o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex), possibilitando aos contribuintes a atualização do valor de seus bens e investimentos fora do Brasil, visando uma redução no Imposto de Renda (IR). Disponível para download na página da Receita na internet, o programa é uma resposta à lei que regulamentou a tributação das offshores, aprovada no final do ano passado.
A legislação oferece duas opções para quem possui cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior. O contribuinte pode atualizar o rendimento do investimento até o momento e pagar 8% de IR sobre o ganho de capital até 31 de maio, ou optar por não atualizar e pagar 15% após esse prazo.
O cálculo do ganho de capital requer informações sobre o valor do bem na data da compra e seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. A atualização deve ser realizada por instituições especializadas ou financeiras, dependendo do tipo de bem ou investimento.
A Receita Federal permitirá a atualização apenas dos bens declarados na Declaração do Imposto de Renda 2023 (ano-base 2022), com exceção para aqueles que não eram obrigados a declarar e começaram a fazê-lo este ano. Certos tipos de bens, como moeda estrangeira em espécie, joias e obras de arte, não serão elegíveis para atualização. A Receita também estabeleceu novas regras para offshores e trusts, exigindo transparência total na declaração para aderir ao programa de atualização. Um canal de atendimento online está disponível para esclarecer dúvidas e receber documentos dos contribuintes interessados.
* Com informações da Agência Brasil
