O governo estabeleceu novas regras para pagamentos de prêmios e apostas esportivas de quota fixa, conhecido como mercado bet. A modalidade lotérica, criada em 2018, está sendo regulamentada desde o ano passado. Segundo a portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta quinta-feira (18), as apostas devem ser pagas prontamente, com proibição de utilização de cartões de crédito, boletos ou outros meios intermediários de pagamento.
Os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após o evento que gerou as apostas, por meio de uma conta transacional separada do patrimônio do operador. A conta deve manter o valor do prêmio até a transferência ao vencedor, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada na aposta.
Os operadores devem garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional, e manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em títulos públicos federais para prevenir eventuais falências.
A proposta apresentada pelo governo ao Congresso para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada em dezembro de 2023, com a Lei 14.790 trazendo mais detalhes para a legislação existente, como a proibição de operação de agentes privados não autorizados.
Os agentes não autorizados têm um prazo de seis meses para regularizar a situação, contados a partir da publicação de regulamento específico pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que deve ocorrer ainda em abril.
* Com informações da Agência Brasil
