Prefeitura de Porto Velho institui plano de combate à fraude e à corrupção

A Prefeitura de Porto Velho instituiu oficialmente o Plano de Combate à Fraude e à Corrupção, conjunto de medidas que passa a integrar a política de governança da administração municipal. A iniciativa foi aprovada por decreto e tem como objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno, ampliar a transparência e prevenir irregularidades na gestão pública.

O plano atende às diretrizes da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), do Código de Ética do Município, do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que orientam a adoção de políticas permanentes voltadas ao combate à fraude e à corrupção.

Com a implantação do programa, a administração municipal passa a contar com um instrumento estratégico para identificar riscos, prevenir fraudes e estabelecer procedimentos para a apuração de possíveis irregularidades. O documento também define responsabilidades entre os órgãos municipais e busca fortalecer a cultura da integridade e da ética no serviço público.

Entre as principais ações previstas estão o aperfeiçoamento dos controles internos, a identificação de riscos de fraude, a capacitação contínua de servidores, o fortalecimento dos canais de denúncia, a proteção aos denunciantes, a prevenção de conflitos de interesse e a realização de auditorias e investigações sempre que houver indícios de irregularidades.

A coordenação e o monitoramento das ações ficarão sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município (CGM), com apoio da Comissão de Ética, da Ouvidoria Geral, da Auditoria Interna e das demais secretarias e órgãos da administração municipal. O acompanhamento será permanente, permitindo a avaliação dos resultados e a atualização periódica das estratégias previstas no plano.

Segundo a Prefeitura, a adoção das medidas busca aperfeiçoar a governança pública, aumentar a eficiência administrativa e garantir maior segurança na aplicação dos recursos públicos, reforçando as práticas de transparência e controle na gestão municipal.