Porto Velho institui política de proteção à mulher e autoriza uso de spray de defesa

A Prefeitura de Porto Velho sancionou a Lei Municipal nº 3.388/2026, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e autoriza a comercialização e o porte do spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da segurança feminina no município e está alinhada à implantação da Casa da Mulher Brasileira, que será construída no cruzamento da avenida Guaporé com a rua Atlas, no bairro Três Marias.

Além de concentrar serviços especializados de atendimento às mulheres, a futura unidade terá a função de orientar a população sobre direitos, políticas públicas e mecanismos de proteção disponíveis no município.

A nova legislação estabelece regras para a comercialização e utilização do spray de defesa pessoal, além de prever mecanismos de controle e campanhas educativas voltadas à conscientização sobre o uso do equipamento.

De acordo com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), a iniciativa busca ampliar os instrumentos de proteção à disposição das mulheres e fortalecer a rede de enfrentamento à violência de gênero.

A expectativa é que a nova política contribua para ampliar o acesso à informação, aos serviços de acolhimento e a mecanismos de segurança, especialmente diante dos índices de violência contra a mulher registrados em Porto Velho e em Rondônia.

A Casa da Mulher Brasileira é apontada como um dos principais equipamentos públicos previstos para reforçar essa rede, reunindo em um único espaço serviços de acolhimento, orientação e encaminhamento para atendimento especializado.