Por determinação do Tribunal de Contas (TCE-RO) e o Ministério Público (MPE-RO), pontos eletrônicos devem ser instalados em todas as unidades de saúde estadual em Porto Velho. O governo de Rondônia deve cumprir a determinação num menor tempo possível.
‘‘Aquele servidor que já cumpri a carga horária, não terá alteração nenhuma. Mas aquele que, porventura, não vinha cumprindo, a partir dessa determinação terá que cumpri-la’’, esclarece o secretário de Estado da Saúde (Sesau), Fernando Máximo.
Desta forma, com o uso dos equipamentos de fiscalização de frequência e horas trabalhadas, os servidores terão apenas que cumprir a carga horária contratual como estabelecido no edital do concurso público. O que garante que o serviço oferecido à população seja de fato efetivo.
A discussão sobre adoção de mecanismos de controle do cumprimento da carga horária nas unidades de saúde teve início em 2017 motivada pelo grande número de filas para atendimento médico.
O Tribunal de Contas pontua no Termo de Ajustamento de Gestão assinado em junho deste ano que a obrigatoriedade do controle eletrônico de ponto, mediante identificação biométrica, vai inibir o acúmulo indevido de cargos de servidores lotados na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), vai impedir o agravamento de irregularidades, prevenir prejuízo quando ao uso do dinheiro público e garantir o cumprimento de normas constitucionais.
Ainda com a finalidade de aprimorar o controle das jornadas de trabalho dos profissionais de saúde, o Termo de Ajustamento de Gestão determina o compromisso de que se possibilite o cruzamento de dados entre o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho para permitir a identificação de múltiplos vínculos profissionais.
E ainda evitar a fixação de escalas com sobreposição de horários e a consequente não prestação integral de serviços, impedir a concessão de plantões especiais em quantidade superior ao limites traçados pela legislação e regulamentar a prestação de plantões de sobreaviso.
