A proposta de emenda à Constituição que cria uma parcela mensal compensatória para agentes públicos de carreiras jurídicas (PEC 10/2023) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (17) e segue para análise do Plenário do Senado. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, manifestou preocupação com o impacto fiscal e pediu bom senso ao Congresso para analisar a matéria.
Outro projeto previsto para ser analisado na próxima semana é o PLP 35/2022, que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal abaterem dívidas com a União com valores empregados na manutenção de bens federais sob sua administração. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou uma emenda ao projeto, que foi apresentada pelo senador Esperidião Amin.
Também está na pauta o PLP 233/2023, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT) e mantém com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para indenizações. O projeto tem a relatoria do senador Jaques Wagner na CCJ.
Na reunião de líderes, os senadores discutiram ainda propostas para modificar o Código Eleitoral, em especial o índice de 30% de candidaturas femininas, que gerou debate sobre sua eficácia para aumentar a participação de mulheres na política.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a realização de uma sessão conjunta na quarta-feira (24) para analisar 32 vetos pendentes, incluindo vetos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária.
* Com informações da Agência Senado
