A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve examinar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar que reinstaura o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido como DPVAT, extinto em 2021. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um relatório favorável para a recriação do seguro, que garantirá indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas não cobertas pelo SUS.
Originalmente prevista para quarta-feira passada, a análise do projeto na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado devido a objeções de senadores da oposição. O texto propõe que o seguro seja operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo e autoriza o governo federal a aumentar os gastos previstos no Orçamento sem a necessidade de aprovação do Congresso.
De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o projeto prevê um valor de R$ 15 bilhões para esses gastos adicionais, alterando as regras do Novo Arcabouço Fiscal. O mecanismo de créditos suplementares, no entanto, está condicionado à segunda avaliação bimestral de receitas e despesas pelo Tesouro Nacional, programada para o final de maio, e deve respeitar os limites de gastos estabelecidos na legislação vigente.
* Com informações da Agência Senado
