TJRO proíbe Estado de reter mercadorias para cobrar ICMS em postos fiscais

Empresas de transporte de cargas não podem ter mercadorias retidas em postos fiscais de Rondônia como forma de pressionar pelo pagamento imediato do ICMS. O entendimento foi mantido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que confirmou integralmente a sentença de primeira instância contra o Estado.

A decisão estabelece que a fiscalização pode conferir documentos e verificar possíveis irregularidades, mas não pode condicionar a liberação dos produtos ao recolhimento do imposto devido pelos destinatários das mercadorias.

O julgamento teve como base a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a apreensão de mercadorias como meio de cobrança de tributos. Segundo o relator, desembargador Daniel Lagos, a retenção só é permitida pelo tempo necessário à fiscalização e à formalização de eventuais procedimentos administrativos.

RETENÇÕES EM POSTOS DE PORTO VELHO E VILHENA

O processo foi movido por uma empresa de transporte que relatou retenções de cargas em postos fiscais, principalmente em Porto Velho e Vilhena. Segundo a transportadora, a prática poderia provocar prejuízos contratuais e comprometer produtos perecíveis, além de afetar o exercício da atividade econômica.

O Estado questionou a legitimidade da empresa para entrar com a ação, mas os magistrados rejeitaram o argumento. Para o colegiado, a retenção dos veículos afeta diretamente a atividade da transportadora, o que permite que ela conteste a medida judicialmente.

Com a decisão, o TJRO reforçou que o Estado deve utilizar os meios legais de constituição e cobrança do crédito tributário, sem manter mercadorias retidas para forçar o pagamento.

A apelação foi julgada em sessão eletrônica, com participação dos desembargadores Daniel Lagos e Alexandre Corbacho, além do juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues.