O Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, encaminhou, na manhã desta segunda-feira (13), um novo projeto sobre a planta genérica de valores na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto elaborado deve receber a apreciação das comissões da Casa de Leis Municipal para deliberação e possível aprovação em Plenário.
De acordo com o novo projeto, a planta genérica de valores seria usada somente para o ITBI, estabelecendo que o IPTU seria reajustado somente com o índice inflacionário de 2022. No início da tarde desta segunda-feira, o prefeito encaminhou um projeto para revogar a Lei Complementar 926/2022 que gerou o aumento abusivo do IPTU. A proposta recupera a Lei anterior de n. 878/21, no qual os contribuintes devem pagar os valores definidos para 2022, acrescidos somente da inflação.
Caso a proposta seja aprovada, ficam mantidos os descontos de 20% para o pagamento do IPTU até 28 de abril, 15% para quem pagar até o dia 31 de maio e 10% para o pagamento até 30 de junho. Este mesmo percentual deve ser mantido para o pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), também conhecida como a taxa de lixo. A TRSD deverá ter o mesmo prazo para o contribuinte assegurar a redução no valor.
A Prefeitura estabeleceu ainda um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para o recebimento de contribuições de entidades governamentais e não governamentais, referente ao estudo de Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis a ser apresentado na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) também se posicionou e declarou que vai ajuizar uma ação contra o aumento do IPTU em Porto Velho, por meio das Comissões Especiais de Direitos da Cidade e de Acompanhamento Legislativo.
