Nova lei amplia direitos de pessoas com deficiência no serviço público de Porto Velho

A participação de pessoas com deficiência no serviço público municipal de Porto Velho passa a contar com regras atualizadas. A alteração da Lei Complementar nº 385/2010 reforça direitos relacionados ao ingresso por concurso público e à jornada especial de trabalho para servidores com deficiência e aqueles que precisam cuidar de familiares nessa condição.

Entre as mudanças está a garantia de reserva de 10% das vagas oferecidas para cada cargo em concursos públicos municipais, desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência do candidato.

Além da lista específica destinada às vagas reservadas, o candidato com deficiência também será incluído na classificação geral do concurso. A regra amplia a possibilidade de participação nas etapas de convocação conforme a classificação obtida.

Jornada especial

A legislação também estabelece condições diferenciadas para servidores com deficiência. Quando a necessidade for comprovada pela Junta Médica Oficial, poderá ser concedida redução de até 25% da jornada normal de trabalho, sem necessidade de compensação das horas.

O direito não fica restrito ao servidor. A medida também contempla quem possui cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência que necessite de cuidados considerados imprescindíveis.

Nessas situações, desde que haja comprovação pela Junta Médica Oficial e sejam cumpridos os critérios previstos na legislação, a jornada poderá ser reduzida em 50%.

Para a secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília, a atualização busca transformar os direitos previstos em lei em condições efetivas para servidores e candidatos.

“Quando falamos de inclusão, precisamos garantir condições para que as pessoas exerçam seus direitos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e também reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de sua rotina aos cuidados de familiares com deficiência.”

O secretário da Semias, Paulo Afonso, afirmou que as novas regras fortalecem as políticas de inclusão no município.

“Garantir direitos também significa eliminar barreiras e assegurar oportunidades. A legislação reforça esse olhar para as pessoas com deficiência e para suas famílias.”

Já o prefeito Léo Moraes destacou que a atualização representa um avanço nas políticas de inclusão da administração municipal.

“Estamos avançando para fortalecer a inclusão, assegurar oportunidades e oferecer condições mais justas tanto para quem busca ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias.”