O Projeto de Lei 1589/24 estabelece um prazo de até 60 dias para o início do tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos privados, a partir do diagnóstico em laudo patológico. Atualmente, a legislação já garante o acesso a ações e serviços de saúde, diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para essas pessoas.
A autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), argumenta que os pacientes enfrentam dificuldades para iniciar o tratamento, tanto na rede pública quanto na privada, e, em alguns casos, precisam recorrer ao Poder Judiciário para assegurar esse direito. O projeto visa estabelecer um prazo fixo para o início do tratamento, visando um esforço concentrado no atendimento.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e será examinada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelos senadores.
* Agência Câmara
