O Projeto de Lei 1230/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe reservar 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações para pessoas em situação de rua. A condição para a elegibilidade é a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), também estabelece que, nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção dessa cota contará como diferencial, valendo ponto na avaliação e fiscalização.
Segundo dados do CadÚnico, em 2023, mais de 260 mil pessoas viviam em situação de rua no Brasil, sendo a maioria homens negros. Reimont enfatiza que a situação dessas pessoas só pode ser revertida por meio de políticas estruturantes de moradia e geração de emprego.
“O projeto visa contribuir para enfrentar a questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e na solução do problema”, argumenta o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelos senadores.
* Com informações da Agência Câmara
