MPRO aponta prejuízo de R$ 1 milhão com irregularidades em jornadas de médicos em RO

Registros de ponto em unidades de saúde separadas por até 87 quilômetros, plantões realizados no mesmo horário e pagamentos durante períodos de licença médica estão entre as irregularidades identificadas pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) na rede pública de saúde. Diante dos problemas, o órgão ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado e o Município de Porto Velho para exigir maior controle sobre a acumulação de cargos e o cumprimento das jornadas de trabalho.

A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho e tramita sob sigilo. As apurações tiveram como base 11 inquéritos civis, que identificaram profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Alguns também mantinham contratos com outros órgãos públicos e municípios.

Entre as situações encontradas estão profissionais que registraram presença no mesmo horário em unidades distantes entre si, plantões sobrepostos e servidores afastados por licença médica em um órgão, mas que continuavam registrando expediente em outro. Mesmo diante dessas incompatibilidades, os pagamentos foram realizados integralmente.

Prejuízo pode chegar a R$ 1 milhão

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO calculou os prejuízos aos cofres públicos em sete dos casos investigados. Os valores identificados somam aproximadamente R$ 740 mil, considerando os períodos analisados entre 2024 e 2026. Com a atualização monetária, o montante pode alcançar cerca de R$ 1 milhão.

Além desses casos, há uma condenação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) envolvendo um médico que deverá devolver R$ 289 mil aos cofres estaduais. A quantia corresponde a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem registros de ponto que comprovassem a prestação dos serviços.

O Estado já iniciou a cobrança por meio de uma ação de execução fiscal, mas o médico ainda não foi citado. Considerando esse débito, o prejuízo identificado nos procedimentos analisados pelo Ministério Público ultrapassa R$ 1 milhão.

Levantamento identificou 554 servidores com duplo vínculo

Para o MPRO, os casos investigados indicam problemas estruturais na fiscalização das jornadas, e não apenas ocorrências isoladas. Um levantamento realizado pela própria Sesau na folha de pagamento de agosto de 2026 identificou 554 servidores com duplo vínculo.

A Secretaria informou, porém, que não dispõe de um sistema capaz de cruzar essas informações com os dados da administração municipal.

Segundo as investigações, Estado e Município não identificaram espontaneamente as irregularidades, não notificaram os profissionais para regularizar situações incompatíveis e também não adotaram providências para recuperar os valores pagos indevidamente.

Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria expediu uma Recomendação Estruturante e promoveu uma reunião com as duas Secretarias de Saúde, em agosto de 2026. Apenas o Estado apresentou resposta, mas nenhum dos entes comprovou a implementação de medidas concretas para solucionar os problemas.

O que o MPRO pede à Justiça

A Ação Civil Pública busca corrigir as falhas de fiscalização e impedir que novas irregularidades ocorram. O objetivo, segundo o Ministério Público, não é punir diretamente gestores ou servidores, mas garantir o cumprimento das regras sobre acumulação de cargos e jornadas de trabalho.

Entre as medidas solicitadas estão:

- Abertura de processos administrativos para apurar a situação dos profissionais identificados nos inquéritos;

- Cobrança judicial ou por meio de acordos dos valores pagos indevidamente, com comprovação das providências adotadas;

- Implantação de fiscalização a cada quatro meses, exigindo que os profissionais informem todos os vínculos de trabalho, tanto públicos quanto privados, e comprovem a compatibilidade das jornadas;

- Notificação dos servidores com vínculos incompatíveis para que regularizem a situação e escolham um dos cargos, conforme as regras legais.

O MPRO também solicita a aplicação de multa ao Estado e ao Município caso as determinações judiciais não sejam cumpridas.

O órgão destaca que o controle das jornadas tem impacto direto na assistência à população. A ausência de um profissional que recebeu por horas não trabalhadas pode comprometer o atendimento em unidades como UPAs, UTIs pediátricas e maternidades.