Proprietários de veículos com placas finais 1, 2 e 3 têm até esta quinta-feira (28) para efetuar o pagamento do Licenciamento Anual. O procedimento pode ser realizado online, através do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), acessando a Central de Serviços e selecionando a opção "veículos". Pagamentos realizados até a data limite serão contemplados com um desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em Rondônia, o mês de pagamento do Licenciamento Anual é determinado pelo último dígito da placa do veículo. Após quitar a taxa de licenciamento e o IPVA, o novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é emitido. Esse documento pode ser impresso ou acessado através da Carteira Digital de Trânsito.
De acordo com o artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o licenciamento de veículos é um procedimento anual obrigatório. Somente será considerado licenciado o veículo que estiver em dia com todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Dirigir um veículo com o Licenciamento Anual vencido constitui uma infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47 e acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da remoção do automóvel conforme previsto na legislação de trânsito (Artigo 235).
Os proprietários de veículos com placas finais 4 devem ficar atentos ao término do prazo em abril.
O Governo de Rondônia publicou a Lei nº 5.706, de 20 de dezembro de 2023, que isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para veículos de duas rodas de até 170 cilindradas. Essa isenção diz respeito especificamente ao IPVA. No entanto, o licenciamento continua sendo obrigatório. Portanto, é importante continuar realizando o pagamento para evitar qualquer acumulação de débitos pendentes.
