O Plenário do Senado analisará nesta terça-feira (2), a partir das 14h, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para aliviar as contas dos municípios. A PEC 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. O relator Carlos Portinho (PL-RJ) estendeu o prazo de adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025.
Outro projeto em pauta é o PL 2.200/2022, que permite a pessoas físicas propor projetos esportivos beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte. Carlos Portinho também relatou essa matéria na Comissão de Esporte do Senado.
O Senado também poderá votar o PLC 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana. O projeto visa ampliar a segurança alimentar, ocupar espaços urbanos ociosos e promover a agricultura familiar. O texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e na Comissão de Meio Ambiente.
Ainda nesta terça-feira, poderá ser votado o PLP 72/2024, que inclui despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. A PEC 26/2022, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça, também será discutida pela primeira vez.
*Com informações da Agência Senado
