A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (7). Entre os materiais apoiados, os deputados discutiram sobre a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como sorteios de desempate em concursos.
O Projeto de Lei 148/2023 , de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos), estabelece a capacitação em Libras como prêmios de desempate em concursos públicos e seletivos para provimento de cargas e empregos públicos em Rondônia.
O relator Delegado Lucas (PP) emitiu parecer contrário, acompanhando nota técnica dos consultores da Casa. Eles ressaltaram a inconstitucionalidade da matéria, por invasão de competências da União. O deputado Delegado Camargo (Republicanos) se absteve de voto.
Já os parlamentares Alan Queiroz, Dra. Taíssa (Podemos) e Ismael Crispin (MDB) votaram contra o parecer do relator. Com isso, o projeto segue tramitando na Casa. A comissão ainda discutiu e votou outros assuntos legislativos.
