A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Marco Legal dos Games, regulando a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A medida abrange fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos, além do uso comercial. O texto agora aguarda sanção presidencial.
O Marco Legal dos Games define jogos eletrônicos, incluindo softwares, imagens geradas para jogadores, jogos de console e diversas realidades virtuais. Jogos de azar eletrônicos não estão contemplados.
O deputado Kim Kataguiri celebrou a aprovação, destacando o potencial econômico do setor. A legislação visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos impróprios e estabelece canais para denúncias de abusos.
A deputada Maria do Rosário elogiou a responsabilidade atribuída aos desenvolvedores, enquanto o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro, Márcio Filho, enfatizou a segurança jurídica proporcionada pelo marco legal.
O projeto de lei também prevê incentivos fiscais semelhantes aos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução do IPI. Além disso, regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia, incluindo-os nas categorias de MEI e na CBO.
* Com informações da Agência Brasil
