O Ministério Público de Rondônia (MP) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o deputado estadual José Eurípedes Clemente (MDB), conhecido como Lebrão, e contra sua filha, Gislaine Clemente (MDB), a Lebrinha, ex-prefeita do município de São Francisco do Guaporé.
Lebrão e Lebrinha são investigados na Operação Reciclagem, deflagrada em setembro de 2020 para apurar crimes contra a Administração Pública. Pai e filha foram filmados recebendo dinheiro que seria de propina.
Na ação, o MP requer que seja concedida a liminar para determinar a indisponibilidade de bens, tanto da ex-prefeita, quanto de seu pai, parlamentar em exercício na atual legislatura, no montante de até R$ 480 mil.
O Ministério Público pede também que os requeridos sejam condenados pela prática de improbidade administrativa e pleiteia a aplicação de sanções, dentre as quais:
- a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
- ressarcimento integral do dano, quando houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
- pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Entenda o caso
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, como desdobramento da Operação Reciclagem, que investigou a ação de prefeitos e outros agentes políticos dos Municípios de Rolim de Moura, Cacoal, Ji-Paraná e São Francisco, os quais, em razão do exercício do cargo, exigiam vantagem pecuniária indevida para influir na liberação de pagamentos devidos às empresas contratadas para prestação de serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos nessas cidades.
Conforme relata o MP, em agosto de 2019, o empresário Fausto de Oliveira, representante da empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Sólidos e RLP- Rondônia Limpeza Pública e Serviços de Coleta de Resíduos LTDA, procurou a Polícia Federal para denunciar que estava sendo vítima da exigência de pagamentos de ‘propina’ em troca de regularidade em repasses contratuais mensais devidos às empresas. O caso foi investigado, tendo sido revelada, por meio de ações controladas da Polícia, a atuação de diversos atores políticos na reiterada prática do crime de concussão.
Os prefeitos, de acordo com o apurado, utilizavam-se do mesmo modus operandi para exigir os pagamentos. Na véspera ou logo após a realização dos repasses às Empresas MFM e RPL pelos municípios contratantes, os respectivos gestores faziam contato com Fausto Oliveira cobrando o valor mensal exigido. Inclusive, tal prática possibilitou que o colaborador informasse previamente às autoridades sobre onde e como ocorreria o pagamento dos valores exigidos, para fins de registro por meio de ação controlada.
Conduta de Lebrão e Lebrinha
Com relação à conduta do parlamentar e da ex-prefeita no esquema, o Ministério Público de Rondônia relata que os requeridos exigiram o pagamento do montante de R$ 2 milhões, diluídos em 20 parcelas de R$ 100 mil cada, para, em troca, manter caducidade do contrato de concessão do serviço público para implantação e operação de aterros sanitários. O ato havia sido declarado pela então prefeita, que, à época, exercia o cargo de presidente do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro-Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, e interessaria diretamente aos negócios de Fausto de Oliveira.
Segundo detalha o MP, a negociação com o empresário foi coordenada pelo próprio parlamentar. Parte dos valores chegou a ser paga em parcelas de 40 mil, em três ocasiões distintas, totalizando o montante de R$ 120 mil. A origem e localização do dinheiro proveniente do crime de concussão foram ocultados pela requerida.
