O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) julgou inconstitucional o pagamento de aposentadoria vitalícia, proventos e pensões aos ex-governadores do estado, viúvas e dependentes. A sentença foi publicada na quinta-feira (12).
Por decisão da juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Inês Moreira da Costa, está determinado ao Governo do Estado de Rondônia e por consequência ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia (Iperon) que se abstenham de fazer quaisquer pagamentos, em definitivo, decorrentes do exercício de cargos ocupados pelos ex-governadores. São citados na decisão:
- Valdir Raupp de Matos,
- Ivo Narciso Cassol,
- Humberto da Silva Guedes,
- João Aparecido Cahulla,
- José de Abreu Bianco,
- Oswaldo Piana Filho,
- Aida Fibiger de Oliveira (pensionista de Jorge Teixeira de Oliveira),
- Jerônimo Garcia de Santana Filho (pensionista de Jerônimo Garcia de Santana),
- Silvia Darwich Zacarias ou Zacharias (pensionista de Wadih Darwich Zacarias) e
- Vera Terezinha Reichman Mader (pensionista de João Carlos Santos Mader).
Com justificativa na "nobreza do cargo" de governador, o estado de Rondônia pagava há mais de 30 anos pensões vitalícias a ex-governadores, suas viúvas e dependentes. Um levantamento feito no passado revelou que os gastos com as pensões poderiam ultrapassar R$ 2,4 milhões em 2019.
Na decisão tomada pelo TJ-RO na quinta (12), baseada em julgamentos de tribunais superiores, diz que não restaram dúvidas quanto à inconstitucionalidade da continuidade dos pagamentos por "estabelecer um tratamento privilegiado, sem motivo razoável, a quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública, violando, assim, o princípio da igualdade".
A magistrada comenta ainda na sentença que a manutenção do pagamento dos subsídios a título de pensão e aposentadoria vitalícia "afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos".
