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COOPERAÇÃO

Representantes da Controladoria do Município e da União tratam sobre lei federal

Entes federativos poderão firmar acordo de cooperação técnica para que haja parceria quanto aos procedimentos a serem adotados

Postado em 21/01/2020 às 08:27 |

O controlador Geral do Município, Boris Alexander Gonçalves, se reuniu na sexta feira (17/01), com o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia, Miguel Maurício Kurilo e com o auditor federal de finanças e controle, Marcos Mendonça. Também participaram da reunião, o controlador geral adjunto, Jeoval Batista e servidores da Controladoria Geral do Município (CGM).

A reunião teve como objetivo a troca de experiências quanto a aplicabilidade e procedimentos relativos a Lei Federal nº 12.846/2018, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

Entre outros temas discutidos, tratou-se acerca do cenário municipal quanto ao transporte escolar, por exemplo. 

Ficou estabelecida a possibilidade de ser firmado um acordo de cooperação técnica entre a CGM e a CGU), para que haja parceria quanto aos procedimentos a serem adotados nos Processos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas, no âmbito da Prefeitura, considerando a inovação das ações regulamentadas pelo Decreto nº 15.354/18, visando a segurança formal dos atos praticados e acesso às boas práticas adotadas pela União.

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