O deputado estadual, Jair Montes (Avante), protocolou a Indicação nº. 3.817/2021, no Tribunal de Justiça de Rondônia, propondo a criação da Polícia Judicial no âmbito do Poder Estadual, utilizando os servidores do quadro efetivo e sem que haja qualquer perda na remuneração.
A propositura está embasada na Resolução nº. 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
De acordo com o Presidente da Assejus/RO, Brunno Oliveira, já existe base legal para a implantação da Polícia Judicial, os servidores estão de acordo e o que está faltando, é apenas o convencimento e o diálogo.
''Essa demanda é um grande sonho dos agentes e supervisores de segurança do Poder Judiciário, que anseiam por essa valorização profissional, que vai permitir melhores condições de trabalho, proteção e segurança para os advogados, jurisdicionados, magistrados, desembargadores, servidores, enfim, para todos que utilizam as dependências físicas do Poder Judiciário no estado de Rondônia'', comentou Brunno Oliveira.
O deputado Jair Montes, se manifestou favorável a esse pleito dos agentes e supervisores de segurança do judiciário rondoniense, por ser uma causa coletiva que protege a vida e o patrimônio público em si.
''A Polícia Judicial, já está regulamentada pelo CNJ e a Resolução nº. 344/20 (art. 14), estabelece que os tribunais deverão disponibilizar as condições e meios de capacitação e instrumentalização para que os agentes e inspetores da polícia judicial possam exercer o pleno desempenho de suas atribuições. Por essa razão, nós estamos abraçando essa causa, que vai representar um grande avanço e conquista para toda a categoria'', comentou o deputado.
