Os deputados estaduais aprovaram os Projetos de Lei Complementar 6 e 7 de 2023. As legislações fazem diversas alterações na estrutura do Poder Executivo do estado. As votações aconteceram durante as sessões extraordinárias da Casa de Leis. Segundo os projetos legislativos, as mudanças teriam por objetivo fazer correções e adequações, no sentido de otimizar a estrutura organizacional do Poder Executivo.
Deste modo, o Projeto de Lei Complementar 6/2023 propõe alterar, acrescer e revogar os dispositivos que constam na Lei Complementar nº 965, de 20 dezembro de 2017. Além de revogar dispositivos das Leis Complementares 215, de 19 de julho de 1999; 826, de 9 de julho de 2015; 908, de 6 de dezembro de 2016 e da Lei Complementar 1.013, de 28 de janeiro de 2019.
Por outro lado, o Poder Executivo defende que a proposição tem como finalidade a extinção das funções gratificadas, que por sua vez, serão substituídas por Cargos de Direção Superior (CDS). Dessa forma, a alteração do quantitativo de CDS, além do aumento remuneratório, representa reconhecimento dos servidores ocupantes desses cargos.
Entre as alterações previstas no projeto está a criação do Instituto de Terras do Estado de Rondônia (Iteron), autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). Outra mudança é a transformação da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) em Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), órgão central da gestão de juventude, cultura, esporte e lazer. A Sejucel terá por finalidade coordenar, normatizar, controlar e fiscalizar a realização de políticas públicas estaduais do campo de atuação.
E, por fim, o Projeto de Lei Complementar 7/2023 altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares 369, de 22 de fevereiro de 2007; 680, de 7 de setembro de 2012; 767, de 4 de abril de 2014 e 1.100, de 18 de outubro de 2021.
* Com informações da ALE-RO
