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AGORA É LEI!

Sair de casa sem máscara pode gerar multa de R$ 80 em Porto Velho

A lei foi sancionada pelo prefeito Hildon Chaves e entrou em vigor nesta terça-feira (26)

Publicado em 26/05/2020 às 02:30
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(Foto: Daiane Mendonça / Secom-Ro)

Quem sair sem máscara de proteção em Porto Velho será multado entre R$ 80. A lei 2.754 foi sancionada pelo prefeito Hildon Chaves e entrou em vigor nesta terça-feira (26). A medida é uma proteção para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Deverão ser usadas, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, de acordo com a nota informativa nº3/2020 do Ministério da Saúde.

As multas vão começar a serem aplicadas para quem não utilizar a proteção em espaços públicos, transporte público e estabelecimentos comerciais. Em caso de desobediência o infrator poderá ser multado em R$ 80. O valor da multa para pessoa física, empresas que permitirem a circulação de clientes sem a proteção, é de R$ 1 mil. Casos de reincidência serão encaminhados ao Ministério Público.

De acordo com o texto, o Poder Executivo definirá os órgãos responsáveis pela fiscalização, podendo solicitar apoio da Polícia Militar quanto a aplicação da multa.


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