A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), vem realizando uma campanha educativa no comércio local sobre licenciamento. O objetivo principal é informar aos comerciantes e empresários quais serviços necessitam de autorização ou licenciamento, como proceder para solicitar tais permissões, quais as penalidades previstas e outros detalhes pertinentes, conforme o Código de Posturas do município.
No primeiro dia de ação, os servidores do Departamento de Posturas visitaram estabelecimentos da avenida Sete de Setembro. Nesta fase inicial, a campanha tem teor educativo, focando na preparação dos munícipes para evitar autuações ou multas por irregularidades no licenciamento de seus estabelecimentos. Para isso, uma cartilha contendo todas as informações relevantes foi distribuída nos locais visitados durante a abordagem.
No material informativo constam detalhes referentes a licenças eventuais, cemiteriais, publicidade e propaganda, uso de logradouros públicos e ainda outros, como endereço e horário de funcionamento do Departamento. A Semusb pretende, em breve, ampliar a abrangência da campanha para o período noturno, visando alcançar também bares, restaurantes e outros empreendimentos que possam estar em situação irregular.
O objetivo é garantir que todos os estabelecimentos estejam devidamente licenciados e em conformidade com o Código de Posturas Urbanas, através da Lei Complementar nº 873 de 16 de dezembro de 2021, promovendo assim um ambiente de negócios mais seguro e legalizado para toda a comunidade.
